Compete à Comissão de Constituição, Justiça e Redação manifestar-se sobre todos os assuntos entregues à sua apreciação quanto aos aspectos constituicional, legal, regimenta, gramatical e lógico, também quanto à técnica legislativa.

COMPOSIÇÃO: 

Presidente: Wilson Martins de Souza - PROS

Secretário: Maria Aparecida Ribeiro - PHS

Membro: Elisnei Silva Andradde - PSB

                Marcus Vinicius Quieroz de Almeida - PMDB;

                Kátia Aparecida Azarias de Queiroz - PSDB;